Deputado Lincoln Portela, criador do projeto de Lei.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na última terça-feira, na Câmara dos Deputados e em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 44/07, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que condiciona o recebimento do benefício social Bolsa Família à prestação de serviços à comunidade. Pela proposta, ao menos um integrante da família beneficiada deverá estar envolvido em projetos sociais de voluntariado. Segundo o parlamentar, o objetivo é estimular a solidariedade e a consciência de cidadania. O texto, que já havia sido aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família, seguirá agora para o Senado, a menos que haja recurso para que seja analisado pelo Plenário da Câmara.
O relator na comissão, deputado Vicente Arruda (PR-CE), considerou a proposta adequada do ponto de vista constitucional, jurídico e de acordo com a técnica legislativa. “Constatamos que o projeto respeita preceitos e princípios da Constituição, em especial os dispositivos que estabelecem como objetivos fundamentais construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização; e reduzir as desigualdades sociais”, destacou.
Posição do Governo
O governo, no entanto, é contra o projeto, que se aprovado no Senado por ainda ser vetado pela presidente Dilma Roussef. As lideranças do governo chegaram a orientar sua base parlamentar a votar pela retirada do projeto da pauta de votação, mas a bancada acabou deixando a Lei passar. Seguindo a orientação, a Secretaria Nacional de Renda e Cidadania e a consultoria jurídica do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), que é o gestor do Bolsa Família, manifestaram-se contra, assim como a Secretaria do Tesouro Nacional e o Ministério da Fazenda.
Portela argumentou que seu projeto é de enorme “relevância social” e que se trata de uma oportunidade de emprego e renda para o beneficiário. “Trata-se (o serviço voluntário) de potencial oportunidade de inserção do beneficiário do Programa Bolsa Família no mercado de trabalho, conjugada a um retorno social de grande valor à comunidade na qual ele está inserido”, justificou Lincoln Portela no seu projeto.
O MDS é contra a exigência do serviço voluntário por entender que toda e qualquer condicionalidade tem de ser universal e estar presente em todos os municípios. O governo entende que não é o caso do serviço voluntário, que não é oferecido por todos os municípios onde há beneficiados do Bolsa Família. O ministério questiona ainda como ficaria a situação das crianças e das mulheres. Outro argumento do governo é que, segundo seu levantamento, 72% dos adultos beneficiados pelo programa já trabalham. O Ministério do Desenvolvimento Social informou que irá acompanhar com atenção a tramitação do texto no Congresso.
Hoje, entre as contrapartidas do programa, está a frequência escolar mínima de 85% para crianças e adolescentes de 6 a 15 anos, e de 75% para adolescentes de 16 e 17 anos. Outra exigência é manter a vacinação em dia, registro do peso e da altura das crianças de até 7 anos e a realização do pré-natal pelas gestantes. Segundo o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, o Bolsa Família atende mais de 12 milhões de famílias em todo país. A depender da renda familiar por pessoa (limitada a R$ 140), do número e da idade dos filhos, o valor do benefício recebido pela família pode variar entre R$ 32 a R$ 242. Esses valores vigoram desde abril de 2011.
Estado S/A 
Posted on agosto 4, 2011
0